7 de mar de 2010

O Conselho Tutelar



O Conselho Tutelar se constitui como um órgão público autônomo, não jurisdicional e colegiado. Isso quer dizer que ele não esta – ou pelo menos não deve estar – ligado aos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. É um órgão público municipal, que tem como missão o papel de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O que significa atender a denuncias de violação dos direitos e fiscalizar as entidades e órgãos públicos de atendimento à criança e adolescente (ong’s, escolas, núcleos, abrigos, etc.). Além disso, também é papel do Conselho Tutelar auxiliar o Executivo Municipal a implementar políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes na cidade. Isto segundo a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Se considerarmos que o ECA é resultado de um longo processo de luta em defesa da constituição de direitos humanos na área de infância e juventude. Se considerarmos que participaram deste processo entidades, movimentos populares, partidos políticos, igrejas, sindicatos, fóruns e pessoas de um modo geral, de diversas partes do país que atuavam na área. Se considerarmos que o texto do ECA é resultado de um amplo debate na sociedade e considerado uma das leis mais avançadas no mundo, em termos de infância e juventude. Vamos então entender que o Conselho Tutelar representa muito mais que as letras da lei. Ele é a meu ver muito mais que órgão público, tal e qual segundo diz a lei. Ele é uma ferramenta de luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, criado com a aprovação do ECA em 1990.

O Conselho Tutelar não é – ou pelo menos não era pra ser – um órgão técnico. Ele é um órgão composto pela sociedade democraticamente. Composto por pessoas da própria comunidade, que sejam reconhecidos por ela. Isso o torna – ou deveria tornar – mais próximo da comunidade.
No Conselho recebemos denúncias de diversas maneiras. Dependendo da situação notificamos a pessoa a comparecer em nossa sede ou vamos in locu verificar a situação, podendo considerar, em qualquer uma das situações, procedente ou não e, se confirmada a violação tomar a medida protetiva que for mais adequada. Também recebemos no Conselho pessoas que espontaneamente nos procuram trazendo situações de violação dos direitos da criança e do adolescente, na sua maioria casos individuais, raríssimas vezes recebemos pessoas trazendo situações de violação de direito coletivo. Trazem situações de falta de vaga em escolas (educação infantil e ensino fundamental), adolescentes fazendo uso abusivo de substancias psicoativas (drogas), conflitos familiares, entre outros.

A meu ver o Conselho Tutelar peca em concentrar toda, senão boa parte de sua energia nesse tipo de atendimento e deixa de lado a tarefa maior de “pensar grande”, como diria um amigo meu. De sermos agentes políticos na implementação e políticas públicas na área de infância e juventude, trabalhando preventivamente. Precisamos pensar na criança e no adolescente antes destes terem seus direitos violados. Na qualidade do ensino oferecido nas escolas, na eficácia de programas de atendimento, etc. Creio eu que deste jeito estaremos sendo de fato ferramenta da população na defesa dos diretos da criança e do adolescente. Mas para isso não basta ter do lado de cá um conselheiro bem intencionado etc e tal. É preciso também ter um movimento de fora pra dentro, levando ao Conselho questões maiores, que digam respeito à violação do direito coletivo, que digam respeito a todas as crianças e adolescentes da cidade.

Abraço

Paulinho

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